HC 860606 - ACORDAO

HC 860606 - ACORDAO

A Corte concluiu que, diante da ínfima quantidade apreendida (9,87 g de cocaína e 12,22 g de maconha) e da ausência de elementos concretos indicativos de mercancia, não há segurança suficiente para a manutenção da tipificação por tráfico; aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e a possibilidade de revaloração de fatos incontroversos em habeas corpus, determinou-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; ademais, rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

Parties
Paciente: Otacílio Batista de Lima Júnior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Sanções Administrativas, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Princípio Do in Dubio Pro Reo Sanções Administrativas Embargos De Declaração

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Parties

Otacílio Batista de Lima Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente se subsume ao art. 33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico) ou ao art. 28 da mesma lei (uso pessoal)
  2. 2 se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de revaloração de fatos incontroversos em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, diante da ínfima quantidade apreendida (9,87 g de cocaína e 12,22 g de maconha) e da ausência de elementos concretos indicativos de mercancia, não há segurança suficiente para a manutenção da tipificação por tráfico; aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e a possibilidade de revaloração de fatos incontroversos em habeas corpus, determinou-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; ademais, rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Concedida parcialmente a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.