AREsp 2830890 - DECISAO

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Havendo ausência de fundadas razões objetivas e racionais que justificassem a busca no domicílio da acusada, as provas apreendidas (maconha e cocaína) devem ser reconhecidas como ilícitas; por conseguinte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA VERAS DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Revisão Limitada De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Revisão Limitada De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA VERAS DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar e validade do consentimento do morador
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em diligência sem mandado judicial
  3. 3 controle da revaloração do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundadas razões objetivas e racionais que justificassem a busca no domicílio da acusada, as provas apreendidas (maconha e cocaína) devem ser reconhecidas como ilícitas; por conseguinte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Intimem-se.