HC 952182 - DECISAO

HC 952182 - DECISAO

Havendo uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base, tal circunstância não pode ser utilizada novamente para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, verificada a flagrante ilegalidade na fundamentação que negou o redutor, aplicou-se de ofício o §4º no seu grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Leidiane da Costa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à via eleita, mas concedida a ordem de ofício para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal

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Parties

Leidiane da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 se a quantidade e natureza da droga apreendida, isoladamente, são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem com fundamento nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Havendo uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base, tal circunstância não pode ser utilizada novamente para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, verificada a flagrante ilegalidade na fundamentação que negou o redutor, aplicou-se de ofício o §4º no seu grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à via eleita, mas concedida a ordem de ofício para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime semiaberto.

Orders

  • Aplicar, de ofício, a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.