RHC 211717 - DECISAO

RHC 211717 - DECISAO

Houve decisão suficientemente fundamentada ao indeferir a complementação do rol de testemunhas e as diligências porque a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação tempestivamente, tornando extemporâneo o rol subsequente (preclusão temporal e consumativa), e porque as diligências pretendidas foram consideradas impertinentes ou substituíveis por outros meios de prova; assim, não se configurou cerceamento de defesa, não sendo cabível o acolhimento do habeas corpus sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES PEREIRA; Defensoria Pública Nomeada: Defensoria Pública de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Preclusão Temporal E Consumativa, Nomeação/descadastramento Da Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências +2 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública Nomeada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do art. 263 do Código de Processo Penal
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de rol de testemunhas e diligências
  3. 3 preclusão temporal e consumativa por apresentação tempestiva de resposta à acusação pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Houve decisão suficientemente fundamentada ao indeferir a complementação do rol de testemunhas e as diligências porque a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação tempestivamente, tornando extemporâneo o rol subsequente (preclusão temporal e consumativa), e porque as diligências pretendidas foram consideradas impertinentes ou substituíveis por outros meios de prova; assim, não se configurou cerceamento de defesa, não sendo cabível o acolhimento do habeas corpus sem revolvimento probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.