HC 983747 - DECISAO

HC 983747 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque trata do mesmo objeto do HC n. 959.252/SP, o qual não foi conhecido por configurar hipótese de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação em 28/10/2024, além da impossibilidade de conhecimento ante a reiteração de pedido.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Entrada Em Domicílio, Ilícitude De Provas, Desclassificação (art. 28 Da Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Entrada Em Domicílio Ilícitude De Provas Desclassificação (art. 28 Da Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JULIO CESAR BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada a domicílio
  2. 2 reconhecimento da ilicitude das provas
  3. 3 pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque trata do mesmo objeto do HC n. 959.252/SP, o qual não foi conhecido por configurar hipótese de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação em 28/10/2024, além da impossibilidade de conhecimento ante a reiteração de pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.