AREsp 2743710 - DECISAO

AREsp 2743710 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não trazendo precedentes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNO PAULO DE LIMA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prova Obtida Com Violação De Domicílio, Arts. 155 E 157 Do Código De Processo Penal, Ônus De Impugnação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO PAULO DE LIMA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, não trazendo precedentes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.