HC 984742 - DECISAO

HC 984742 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, à laje cognitiva do writ, não se verificou constrangimento ilegal manifesto: as instâncias antecedentes apontaram elementos factuais (campanas, acompanhamentos, apreensão de droga com a corré, declarações indicando existência de mais entorpecentes no imóvel e autorização de terceiro para ingresso) que, em princípio, autorizam a busca pessoal e o ingresso domiciliar; eventual ilícitude demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVIO FRANCA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Provas Ilícitas +2 more

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Parties

SILVIO FRANCA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 nulidade das provas por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 ilegitimidade do ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, à laje cognitiva do writ, não se verificou constrangimento ilegal manifesto: as instâncias antecedentes apontaram elementos factuais (campanas, acompanhamentos, apreensão de droga com a corré, declarações indicando existência de mais entorpecentes no imóvel e autorização de terceiro para ingresso) que, em princípio, autorizam a busca pessoal e o ingresso domiciliar; eventual ilícitude demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.