HC 966758 - ACORDAO

HC 966758 - ACORDAO

O Tribunal de origem constatou que o agravante se dedicava à atividade criminosa, em razão da quantidade, variedade, acondicionamento das substâncias apreendidas e do elevado valor econômico, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta via (Súmula 7/STJ), não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante/paciente: DEYNILO NASCIMENTO DA CRUZ; Corréu: Lucas Maniezo de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame De Acervo Fático Probatório, Dedicação À Atividade Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame De Acervo Fático Probatório Dedicação À Atividade Criminosa

Case Brief

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Parties

DEYNILO NASCIMENTO DA CRUZ

Agravante/paciente

Lucas Maniezo de Araújo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo para reexaminar questões fático-probatórias
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou que o agravante se dedicava à atividade criminosa, em razão da quantidade, variedade, acondicionamento das substâncias apreendidas e do elevado valor econômico, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta via (Súmula 7/STJ), não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.