HC 891047 - ACORDAO

HC 891047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das circunstâncias fáticas registradas, havia fundadas razões para a intervenção da Guarda Municipal e para o reconhecimento do flagrante; a instância ordinária proferiu juízo de cognição amplo e fundamentado, reconhecendo autoria e materialidade com base em prova material e depoimentos dos guardas; o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório e o pedido de desclassificação configurou inovação recursal.

Parties
Paciente: LEONARDO GRAMELISCH VIANA RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Nulidade, Desclassificação Da Conduta, Revolvimento Fático Probatório, Inovação Recursal
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Nulidade Desclassificação Da Conduta Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

LEONARDO GRAMELISCH VIANA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das circunstâncias fáticas registradas, havia fundadas razões para a intervenção da Guarda Municipal e para o reconhecimento do flagrante; a instância ordinária proferiu juízo de cognição amplo e fundamentado, reconhecendo autoria e materialidade com base em prova material e depoimentos dos guardas; o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório e o pedido de desclassificação configurou inovação recursal.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental