HC 817921 - ACORDAO
Como o habeas corpus foi impetrado aproximadamente sete anos após o trânsito em julgado do decreto condenatório e não houve impugnação oportuna pela defesa, configura-se preclusão temporal; além disso, a pretensão revisional da dosimetria demanda reexame fático-probatório incompatível com a via eleita (habeas corpus), razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadequação Da Via
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 preclusão da matéria por decurso de tempo entre o trânsito em julgado e a impetração do writ
- 2 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório e revisão da dosimetria da pena
- 3 necessidade de arguir nulidades, inclusive absolutas, em momento oportuno, sujeitando-as à preclusão temporal
Ratio Decidendi
Como o habeas corpus foi impetrado aproximadamente sete anos após o trânsito em julgado do decreto condenatório e não houve impugnação oportuna pela defesa, configura-se preclusão temporal; além disso, a pretensão revisional da dosimetria demanda reexame fático-probatório incompatível com a via eleita (habeas corpus), razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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