AREsp 2465047 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido porque houve impugnação aos fundamentos da decisão monocrática; no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a busca pessoal foi lícita ante fundada suspeita (informações sobre "sangria da boca de fumo", visualização de possível transação, tentativa de fuga e dispensa de embalagens contendo drogas) e de que os elementos probatórios indicam destinação à mercancia e dedicação às atividades criminosas, o que impede a desclassificação para uso pessoal e a concessão do redutor do tráfico privilegiado por implicar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se...

Parties
Agravante: LOHAN NERI PIRES; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado De Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegitimidade De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegitimidade De Provas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06) Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

LOHAN NERI PIRES

Agravante

Ministério Público do Estado De Santa Catarina

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque houve impugnação aos fundamentos da decisão monocrática; no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a busca pessoal foi lícita ante fundada suspeita (informações sobre "sangria da boca de fumo", visualização de possível transação, tentativa de fuga e dispensa de embalagens contendo drogas) e de que os elementos probatórios indicam destinação à mercancia e dedicação às atividades criminosas, o que impede a desclassificação para uso pessoal e a concessão do redutor do tráfico privilegiado por implicar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ