HC 983961 - DECISAO

HC 983961 - DECISAO

Embora reconhecido o entendimento do tribunal de origem sobre a preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06), no caso concreto a quantidade apreendida (1,8 g de cocaína) não sustentou a exasperação aplicada; assim, afastou-se a exasperação da pena-base quanto a esse ponto e, oficiosamente, fixaram-se as penas finais em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicação de nova dosimetria/pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/06 na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora reconhecido o entendimento do tribunal de origem sobre a preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06), no caso concreto a quantidade apreendida (1,8 g de cocaína) não sustentou a exasperação aplicada; assim, afastou-se a exasperação da pena-base quanto a esse ponto e, oficiosamente, fixaram-se as penas finais em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicação de nova dosimetria/pena.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente as penas de 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa.
  • Intimem-se.