HC 983556 - DECISAO

HC 983556 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via geral, não deva ser conhecido salvo existência de ilegalidade manifesta, a Corte, ao analisar de ofício as alegações, concluiu não haver ilegalidade suficiente para anular as provas ou a condenação derivada do ingresso justificado por situação de flagrância/permanência; contudo, verificou que a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, não autorizam afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando o réu é primário e tem bons antecedentes, aplicando-se a redução máxima de 2/3, fixando pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime aberto, substituição por restritivas de direitos e determinando remessa ao...

Parties
Paciente: MARCINEIA THOMAZ DE SOUZA; Paciente: MARCOS CELESTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Efeitos Penais/execução
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em pontos de mérito para efeitos de dosimetria e execução
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria +2 more

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Parties

MARCINEIA THOMAZ DE SOUZA

Paciente

MARCOS CELESTINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Efeitos Penais/execução

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via geral, não deva ser conhecido salvo existência de ilegalidade manifesta, a Corte, ao analisar de ofício as alegações, concluiu não haver ilegalidade suficiente para anular as provas ou a condenação derivada do ingresso justificado por situação de flagrância/permanência; contudo, verificou que a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, não autorizam afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando o réu é primário e tem bons antecedentes, aplicando-se a redução máxima de 2/3, fixando pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime aberto, substituição por restritivas de direitos e determinando remessa ao...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em pontos de mérito para efeitos de dosimetria e execução

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3