AREsp 2799149 - DECISAO

AREsp 2799149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos probatórios concretos (laudo pericial, depoimentos policiais e declaração de terceiro) e a pretensão de absolvição ou reclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para a decisão final.

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

SANDRA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII do CPP (insuficiência probatória)
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF, demonstração de dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos probatórios concretos (laudo pericial, depoimentos policiais e declaração de terceiro) e a pretensão de absolvição ou reclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para a decisão final.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.