HC 984413 - DECISAO

HC 984413 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão da Corte de origem que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas e petrechos indicativos de fracionamento/venda), de modo que sua invalidação exigiria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do writ; não se evidenciou constrangimento ilegal capaz de ensejar a atuação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JHENIFFER FAUSTINO DE QUEIROZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JHENIFFER FAUSTINO DE QUEIROZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio quando houver jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão da Corte de origem que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas e petrechos indicativos de fracionamento/venda), de modo que sua invalidação exigiria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do writ; não se evidenciou constrangimento ilegal capaz de ensejar a atuação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.