AREsp 2501557 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado configura erro processual manifesto e a jurisprudência consolidada do STJ considera o agravo regimental contra acórdão de turma manifestamente incabível, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ALEX MIGUEL DE FREITAS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Nulidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Nulidade De Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ALEX MIGUEL DE FREITAS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 desclassificação de tráfico para uso de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado configura erro processual manifesto e a jurisprudência consolidada do STJ considera o agravo regimental contra acórdão de turma manifestamente incabível, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.