HC 960350 - ACORDAO

HC 960350 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora haja apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (502,26 g de maconha e 50 g de cocaína), a agravada é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com medidas cautelares, é compatível com o art. 318 e a legislação superveniente (Lei 13.769/2018) e com o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP; assim, não se configurou ilegalidade flagrante que justifique reforma.

Parties
Agravada: BRUNA VITORIA DE PAULA BRAGA; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de Bruna Vitoria de Paula Braga.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade E Proteção Da Infância, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Lei N. 13.769/2018, HC Coletivo N. 143.641/sp (stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade E Proteção Da Infância Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

BRUNA VITORIA DE PAULA BRAGA

Agravada

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e art. 318-A do CPP, Lei 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora haja apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (502,26 g de maconha e 50 g de cocaína), a agravada é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com medidas cautelares, é compatível com o art. 318 e a legislação superveniente (Lei 13.769/2018) e com o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP; assim, não se configurou ilegalidade flagrante que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de Bruna Vitoria de Paula Braga.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em favor de BRUNA VITORIA DE PAULA BRAGA, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares alternativas