REsp 2059872 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial estava prejudicado por reiteração de pedido já analisado e denegado em habeas corpus (HC 774.199/SP) e porque o tema demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza seu exame em recurso especial conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: BRUNO BAPTISTA; Agravante: ISABELA DOS SANTOS SOARES; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; recurso especial prejudicado por reiteração do pedido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prejudicialidade Por Reiteração De Pedido, Súmula N. 7 Do STJ

Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prejudicialidade Por Reiteração De Pedido Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

BRUNO BAPTISTA

Agravante

ISABELA DOS SANTOS SOARES

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 se a reiteração de pedido em recurso especial, já analisado em habeas corpus, é admissível
2 se a necessidade de revolvimento de fatos e provas autoriza a análise da controvérsia em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial prejudicado por reiteração do pedido.

Orders

Agravo regimental desprovido.