HC 960276 - ACORDAO

HC 960276 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: havia informação via central sobre indivíduo armado em bar conhecido pela traficância, a abordagem resultou na apreensão de drogas e dinheiro e em confissão informal, caracterizando fundada suspeita e estado de flagrância que autorizaram busca pessoal e ingresso domiciliar; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para revolvimento probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: ADÃO FERREIRA NUNES; Agravante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Prova Flagrante +2 more

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Parties

ADÃO FERREIRA NUNES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal sem mandado e requisito da fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Validade do ingresso em domicílio sem mandado diante de crime permanente e flagrante
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: havia informação via central sobre indivíduo armado em bar conhecido pela traficância, a abordagem resultou na apreensão de drogas e dinheiro e em confissão informal, caracterizando fundada suspeita e estado de flagrância que autorizaram busca pessoal e ingresso domiciliar; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para revolvimento probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.