HC 771162 - ACORDAO

HC 771162 - ACORDAO

Verificou-se que havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (fuga do paciente e autorização da genitora) e que foram apreendidas substâncias ilícitas e materiais de tráfico, configurando situação de flagrante nos termos do Tema 280/STF; além disso, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do acervo fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: BRENO VENANCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0126214-64.2018.8.06.0001); Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Entrada Forçada, Habeas Corpus, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Entrada Forçada Habeas Corpus +1 more

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Parties

BRENO VENANCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0126214-64.2018.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Licitude das provas obtidas e adequação da condenação diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Verificou-se que havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (fuga do paciente e autorização da genitora) e que foram apreendidas substâncias ilícitas e materiais de tráfico, configurando situação de flagrante nos termos do Tema 280/STF; além disso, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do acervo fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso