EAREsp 2218691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que a fixação da pena-base acima do mínimo e a determinação do regime inicial foram fundamentadas adequadamente com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP), na gravidade concreta do delito e nas normas aplicáveis (art. 33 CP; Lei 11.343/2006), e porque modificar tais decisões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Apelante: João Paulo Basso de Toledo; Apelante: Jorge Alexandre Barbosa; Apelante: Jucélia de Fátima Pereira Leme; Apelante: Marcelo José dos Santos; Apelante: Maykel Antonio da Silva Moraes; Apelante: Guilherme de Barros Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interceptação Telefônica
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Interceptação Telefônica

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Parties

João Paulo Basso de Toledo

Apelante

Jorge Alexandre Barbosa

Apelante

Jucélia de Fátima Pereira Leme

Apelante

Marcelo José dos Santos

Apelante

Maykel Antonio da Silva Moraes

Apelante

Guilherme de Barros Carvalho

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada
  2. 2 se a imposição do regime inicial de cumprimento de pena foi devidamente fundamentada
  3. 3 se a revisão das decisões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que a fixação da pena-base acima do mínimo e a determinação do regime inicial foram fundamentadas adequadamente com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP), na gravidade concreta do delito e nas normas aplicáveis (art. 33 CP; Lei 11.343/2006), e porque modificar tais decisões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental