AREsp 2340353 - DECISAO

AREsp 2340353 - DECISAO

Não havia fundada suspeita objetiva que justificasse a realização da busca pessoal, pois a conduta de 'aparentar nervosismo' por si só não preenche o padrão probatório do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas a partir da revista são ilícitas, devendo ser desentranhadas e, por consequência, reconhecida a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: SIMEIR VINICIUS FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Licitude Das Provas, Fundada Suspeita, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Licitude Das Provas Fundada Suspeita Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIMEIR VINICIUS FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisito da fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas de revista sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não havia fundada suspeita objetiva que justificasse a realização da busca pessoal, pois a conduta de 'aparentar nervosismo' por si só não preenche o padrão probatório do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas a partir da revista são ilícitas, devendo ser desentranhadas e, por consequência, reconhecida a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.