AREsp 2766722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva, bastando a proximidade geográfica com escola e horário de intensa movimentação para sua incidência, e porque os registros de atos infracionais na infância e juventude demonstraram dedicação do recorrente a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DE SOUZA RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento Por Proximidade De Escola (art. 40, III, Prisão Preventiva, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento Por Proximidade De Escola (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA RODRIGUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (maiorante por proximidade de escola)
  2. 2 Incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de utilização de registros da infância e juventude para aferir dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva, bastando a proximidade geográfica com escola e horário de intensa movimentação para sua incidência, e porque os registros de atos infracionais na infância e juventude demonstraram dedicação do recorrente a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.