AREsp 2785650 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC); não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF; e as matérias suscitadas exigiriam reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DOS SANTOS FERREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade Dosimetria Da Pena

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Parties

RICARDO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para manutenção da condenação nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 180 do CP (art. 386, II, CPP)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência de circunstância judicial agravadora (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC); não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF; e as matérias suscitadas exigiriam reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se