HC 982247 - DECISAO

HC 982247 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP, flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de ofício: revogou-se a prisão preventiva da paciente e substituíram-se as medidas por cautelares diversas da prisão, tendo em vista a excepcionalidade da prisão cautelar, a necessidade de fundamentação do art. 312 do CPP e a preferência por medidas alternativas quando adequadas, fixando-se condições concretas para resguardar a instrução criminal e a ordem pública, sem manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: LIDIA NORONHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício E Fixação De Medidas Cautelares)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto a questões com supressão de instância, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e fixar medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Atipicidade Do Porte Para Uso Pessoal, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

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Parties

LIDIA NORONHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício E Fixação De Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão preventiva em domiciliar para genitora de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506/STF sobre porte para uso pessoal
  3. 3 excesso de prazo recursal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP, flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de ofício: revogou-se a prisão preventiva da paciente e substituíram-se as medidas por cautelares diversas da prisão, tendo em vista a excepcionalidade da prisão cautelar, a necessidade de fundamentação do art. 312 do CPP e a preferência por medidas alternativas quando adequadas, fixando-se condições concretas para resguardar a instrução criminal e a ordem pública, sem manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto a questões com supressão de instância, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e fixar medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de LIDIA NORONHA DA SILVA
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manter endereço atualizado