HC 984102 - DECISAO

HC 984102 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem validamente fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e nas circunstâncias do delito, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: RICHARD SPANAVERO FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ

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Parties

RICHARD SPANAVERO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 uso da reincidência como fundamento para regime mais grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem validamente fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e nas circunstâncias do delito, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.