HC 961409 - ACORDAO

HC 961409 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que seu exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, a fundamentação do juízo de origem, baseada na expressiva quantidade de drogas apreendidas e em outros elementos, é idônea para fixar a pena-base acima do mínimo e manter regime fechado.

Parties
Agravante: GABRIEL DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Pena Base, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Regime Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 adequação da fundamentação da pena-base acima do mínimo e consequente regime fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que seu exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, a fundamentação do juízo de origem, baseada na expressiva quantidade de drogas apreendidas e em outros elementos, é idônea para fixar a pena-base acima do mínimo e manter regime fechado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do habeas corpus