AREsp 2768244 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstando o conhecimento por força da Súmula 7/STJ e do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade (ou não) de reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstando o conhecimento por força da Súmula 7/STJ e do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment