HC 976104 - DECISAO

HC 976104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a condenação por tráfico restou apoiada em elementos de convicção colhidos na instrução (apreensão de 19 invólucros totalizando 26,72g, depoimentos policiais, fuga e abandono de pertences, local conhecido por tráfico, contradições do acusado), o Tema 506 não impõe aplicação automática de desclassificação quando presentes indícios de mercancia, e o habeas corpus não admite amplo revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: EMMANUEL VICTOR DA COSTA CARRIERE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 506 (re 635.659/sp), Valoração De Depoimento Policial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tema 506 (re 635.659/sp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EMMANUEL VICTOR DA COSTA CARRIERE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do Tema 506 quanto à presunção relativa de usuário até 40g
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a condenação por tráfico restou apoiada em elementos de convicção colhidos na instrução (apreensão de 19 invólucros totalizando 26,72g, depoimentos policiais, fuga e abandono de pertences, local conhecido por tráfico, contradições do acusado), o Tema 506 não impõe aplicação automática de desclassificação quando presentes indícios de mercancia, e o habeas corpus não admite amplo revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.