AREsp 2368557 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as provas (depoimentos policiais e apreensão de entorpecentes) foram consideradas idôneas e suficientes para comprovar materialidade e autoria; a dosimetria da pena foi fundamentada em maus antecedentes conforme art. 59 do Código Penal, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade; e a reforma exigida pelos embargantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Ré: Rosangela Silva Furlan; Réu: Luis Carlos Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Provas (testemunhal E Material), Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Provas (testemunhal E Material) Maus Antecedentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Rosangela Silva Furlan

Ré

Luis Carlos Chaves

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise das teses defensivas
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as provas (depoimentos policiais e apreensão de entorpecentes) foram consideradas idôneas e suficientes para comprovar materialidade e autoria; a dosimetria da pena foi fundamentada em maus antecedentes conforme art. 59 do Código Penal, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade; e a reforma exigida pelos embargantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração