HC 977916 - DECISAO

HC 977916 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito de desclassificação requer reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ e pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, encontraram elementos probatórios suficientes (entre eles a apreensão de 18 pedras de crack e depoimentos policiais) que amparam a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal (depoimento Policial), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal (depoimento Policial) +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de crime de tráfico para porte para consumo via habeas corpus
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório no writ
  3. 3 valoração de depoimentos de policiais/guardas municipais como prova idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito de desclassificação requer reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ e pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, encontraram elementos probatórios suficientes (entre eles a apreensão de 18 pedras de crack e depoimentos policiais) que amparam a condenação por tráfico.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.