AREsp 2809719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, ao reexaminar a matéria em embargos infringentes, concluiu pela suficiência das provas (depoimentos policiais e do corréu) para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente/agravante: JOENE APOLINÁRIO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Suficiência De Provas, Embargos Infringentes, Súmula 7/stj, Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Suficiência De Provas Embargos Infringentes Súmula 7/stj Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

JOENE APOLINÁRIO DA SILVA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração do depoimento de policiais e do depoimento de corréu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, ao reexaminar a matéria em embargos infringentes, concluiu pela suficiência das provas (depoimentos policiais e do corréu) para manter a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.