HC 983542 - DECISAO

HC 983542 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (natureza e quantidade das drogas, forma de acondicionamento, balança, dinheiro em espécie, participação de menores, vínculo com fornecedor e condenação por associação para o tráfico) que indicam dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício do writ, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Habeas Corpus, Revolvimento De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revolvimento De Prova

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Parties

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Critérios para aferir dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (natureza e quantidade das drogas, forma de acondicionamento, balança, dinheiro em espécie, participação de menores, vínculo com fornecedor e condenação por associação para o tráfico) que indicam dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício do writ, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.