HC 983387 - DECISAO

HC 983387 - DECISAO

A manutenção da exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, §4º decorrem da constatação da apreensão de cerca de 308 kg de maconha combinada com o modus operandi (concurso de agentes, planejamento e estrutura organizada), circunstâncias que justificam a pena aplicada e afastam a ocorrência de bis in idem; ademais, o habeas corpus não autoriza reexame profundo da prova fático-probatória, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BRUNO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

BRUNO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode fundamentar a exasperação da pena-base e simultaneamente o afastamento da causa de redução do art. 33, §4º (análise de possível bis in idem)
  2. 2 Se é cabível, na via do habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório para reconhecer o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A manutenção da exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, §4º decorrem da constatação da apreensão de cerca de 308 kg de maconha combinada com o modus operandi (concurso de agentes, planejamento e estrutura organizada), circunstâncias que justificam a pena aplicada e afastam a ocorrência de bis in idem; ademais, o habeas corpus não autoriza reexame profundo da prova fático-probatória, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Mantenho o regime inicial fechado.