HC 974462 - DECISAO

HC 974462 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja inadequado como substituto de recurso próprio, o Tribunal, aplicando o critério jurídico relativo ao art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto (quantidade de 5,2 gramas de cocaína), decidiu ex officio recalcular a pena com o redutor no patamar máximo (2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, e substituindo a pena corporal por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, determinando a imediata soltura do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO DA CUNHA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; concedo a ordem de ofício para recalcular a pena e determinar regime e substituição de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS AUGUSTO DA CUNHA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja inadequado como substituto de recurso próprio, o Tribunal, aplicando o critério jurídico relativo ao art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto (quantidade de 5,2 gramas de cocaína), decidiu ex officio recalcular a pena com o redutor no patamar máximo (2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, e substituindo a pena corporal por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, determinando a imediata soltura do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; concedo a ordem de ofício para recalcular a pena e determinar regime e substituição de pena.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Cumprimento da pena no regime aberto