HC 972751 - DECISAO

HC 972751 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento no art. 580 do CPP por haver identidade de situação fático-processual entre o paciente e corréu já beneficiado no Habeas Corpus nº 924025 - SP, cuja decisão entendeu ausentes fundamentos idôneos e contemporâneos para a decretação da prisão preventiva; diante da inexistência de fato novo entre o relaxamento anterior e a nova prisão, decidiu-se revogar a prisão preventiva do paciente, facultando ao juízo singular a imposição de medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE MATHEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: GERALDO APARECIDO PAULINO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FERNANDO HENRIQUE MATHEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

GERALDO APARECIDO PAULINO NETO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão entre corréus
  2. 2 existência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (fundamentação idônea e contemporânea)
  3. 3 identidade fático-processual entre os beneficiados para fins de extensão do julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento no art. 580 do CPP por haver identidade de situação fático-processual entre o paciente e corréu já beneficiado no Habeas Corpus nº 924025 - SP, cuja decisão entendeu ausentes fundamentos idôneos e contemporâneos para a decretação da prisão preventiva; diante da inexistência de fato novo entre o relaxamento anterior e a nova prisão, decidiu-se revogar a prisão preventiva do paciente, facultando ao juízo singular a imposição de medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.