HC 974986 - DECISAO

HC 974986 - DECISAO

Não houve prova suficiente de dedicação habitual do paciente ao tráfico ou de sua integração em organização criminosa, de modo que a instância especial reconheceu a ausência de fundamento apto a afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução em 1/3 considerando a função de "mula" como circunstância agravante relativa ao cálculo da fração, reduzindo a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias e fixando o regime semiaberto.

Parties
Paciente: RENATO SOUZA CORADO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3 e reduzir a pena do réu
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Condição De "mula", Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Redução De Pena Condição De "mula" Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RENATO SOUZA CORADO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a condição de "mula" e a quantidade de droga apreendida impedem, por si só, a aplicação da minorante
  3. 3 fixação do quantum de redução da pena com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não houve prova suficiente de dedicação habitual do paciente ao tráfico ou de sua integração em organização criminosa, de modo que a instância especial reconheceu a ausência de fundamento apto a afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução em 1/3 considerando a função de "mula" como circunstância agravante relativa ao cálculo da fração, reduzindo a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias e fixando o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3 e reduzir a pena do réu

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3 em favor do paciente
  • Reduzir a pena do réu para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 438 dias-multa