HC 981074 - DECISAO

HC 981074 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para reexaminar pedidos de produção de prova que exigem análise aprofundada do conjunto probatório; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a autoridade judicial fundamentou o indeferimento do exame datiloscópico com base na impraticabilidade, irrelevância e na previsão do art. 401, §1º do CPP, de modo que não houve cerceamento de defesa apto a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO ROBSON FAUSTIONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Datiloscópica, Admissibilidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Prova Pericial Datiloscópica Admissibilidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PAULO ROBSON FAUSTIONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de pedido de perícia datiloscópica nos invólucros apreendidos
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para reexaminar pedidos de produção de prova que exigem análise aprofundada do conjunto probatório; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a autoridade judicial fundamentou o indeferimento do exame datiloscópico com base na impraticabilidade, irrelevância e na previsão do art. 401, §1º do CPP, de modo que não houve cerceamento de defesa apto a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se