HC 956835 - ACORDAO

HC 956835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição de recurso próprio por habeas corpus; as instâncias ordinárias reconheceram consentimento e justa causa para a busca domiciliar e não vislumbraram comprometimento da cadeia de custódia, de modo que as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e dilação probatória inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Dilação Probatória, Substituição De Recurso Próprio, Dosimetria
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Parties

Leonardo

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de consentimento ou flagrante
  3. 3 quebra da cadeia de custódia na extração de dados de aparelho celular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição de recurso próprio por habeas corpus; as instâncias ordinárias reconheceram consentimento e justa causa para a busca domiciliar e não vislumbraram comprometimento da cadeia de custódia, de modo que as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e dilação probatória inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.