RHC 208239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular decorreram de denúncia anônima especificada que apresentou características e placa do veículo, informações essas minimamente confirmadas pela polícia, o que configurou fundada suspeita e justificou a diligência policial; ademais, o trancamento da ação penal é medida excepcional e prematura nesta fase processual.

Parties: Agravante: JOAQUIM LOURENÇO DE LIMA JUNIOR; Corré: THAIS PETRAZZINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome: negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Da Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Nulidade Da Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita

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Parties

JOAQUIM LOURENÇO DE LIMA JUNIOR

Agravante

THAIS PETRAZZINI

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

1 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus
2 ilegalidade das buscas pessoal e veicular fundadas em denúncia anônima
3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental