AREsp 2799824 - ACORDAO

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A manutenção da condenação fundou-se na existência de provas idôneas (depoimentos policiais e provas materiais) e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; não tendo o agravante demonstrado que suas alegações prescindem de reanálise probatória nem impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GILMAR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GILMAR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se é possível desclassificar o delito de tráfico para uso pessoal considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

A manutenção da condenação fundou-se na existência de provas idôneas (depoimentos policiais e provas materiais) e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; não tendo o agravante demonstrado que suas alegações prescindem de reanálise probatória nem impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental