HC 902826 - DECISAO

HC 902826 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se constatou constrangimento ilegal, pois a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita diante das circunstâncias (avistada em ponto conhecido de tráfico entregando algo, confirmação com apreensões e dinheiro), a atuação das guardas municipais foi adequada no contexto do SUSP/legislação e precedentes, o silêncio da paciente não foi o único elemento da convicção condenatória, a agravante da reincidência estava comprovada na certidão de antecedentes, e as matérias que exigiriam revolvimento probatório ou análise não enfrentada pela instância de origem (por exemplo, eventual alteração de...

Parties
Paciente: GLAICE LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Valoração Do Silêncio, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante +7 more

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Parties

GLAICE LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 ato de guardas municipais extrapolando atribuições
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se constatou constrangimento ilegal, pois a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita diante das circunstâncias (avistada em ponto conhecido de tráfico entregando algo, confirmação com apreensões e dinheiro), a atuação das guardas municipais foi adequada no contexto do SUSP/legislação e precedentes, o silêncio da paciente não foi o único elemento da convicção condenatória, a agravante da reincidência estava comprovada na certidão de antecedentes, e as matérias que exigiriam revolvimento probatório ou análise não enfrentada pela instância de origem (por exemplo, eventual alteração de...

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se