REsp 2195888 - DECISAO

REsp 2195888 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque as instâncias ordinárias afastaram o benefício do art. 33, §4º, com base em meras presunções (quantidade de droga e ausência de ocupação lícita), sem elementos concretos que comprovassem dedicação habitual às atividades criminosas; aplicou-se, assim, o redutor no patamar máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, com fundamento em precedentes do STJ e na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: GISLAINE TAMIRIS RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Redução De Pena, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Redução De Pena Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

GISLAINE TAMIRIS RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena (art. 33, §3º, do Código Penal)
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga e da ausência de ocupação lícita para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque as instâncias ordinárias afastaram o benefício do art. 33, §4º, com base em meras presunções (quantidade de droga e ausência de ocupação lícita), sem elementos concretos que comprovassem dedicação habitual às atividades criminosas; aplicou-se, assim, o redutor no patamar máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, com fundamento em precedentes do STJ e na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Estabelecer a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa