AREsp 2837095 - DECISAO

AREsp 2837095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a matéria sobre o valor da prestação pecuniária não foi debatida de forma específica no Tribunal de origem, não havendo embargos de declaração que a esclarecessem, o que impede o exame da questão na via especial, também em atenção à vedação de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS DIMAS DE FARIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Pecuniária, Prequestionamento, Súmula N. 7, STJ, Substituição De Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Tráfico De Drogas Pena Pecuniária Prequestionamento Súmula N. 7, STJ Substituição De Pena Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS DIMAS DE FARIAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da pena pecuniária em valor superior ao previsto no art. 45, § 1º, do Código Penal sem indicação de fundamentação específica
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a matéria sobre o valor da prestação pecuniária não foi debatida de forma específica no Tribunal de origem, não havendo embargos de declaração que a esclarecessem, o que impede o exame da questão na via especial, também em atenção à vedação de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.