HC 977792 - DECISAO

HC 977792 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal, porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais anteriores do paciente, inclusive análogos ao tráfico, e na proximidade temporal desses fatos com a conduta atual, demonstrando dedicação a atividades criminosas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher a redução.

Parties
Paciente: NELSON IMPERIANO DE LUCENA NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Nos Termos Do Art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

NELSON IMPERIANO DE LUCENA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Nos Termos Do Art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade de uso de registros de atos infracionais na adolescência para afastar a minorante
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limitação do reexame fático-probatório em HC

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal, porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais anteriores do paciente, inclusive análogos ao tráfico, e na proximidade temporal desses fatos com a conduta atual, demonstrando dedicação a atividades criminosas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher a redução.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.