HC 947011 - DECISAO

HC 947011 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque não se admite seu uso como substitutivo de recurso especial na ausência de flagrante ilegalidade, e as questões suscitadas demandam análise aprofundada inaproveitável em writ. Embora se tenha reconhecido inidoneidade em fundamento da exasperação da pena na primeira fase, o Tribunal a quo corretamente valorizou outros elementos fáticos (maus antecedentes de FABIO e culpabilidade de JUSSARA) que não foram apreciados na origem, mantendo-se assim a pena definitiva de 6 anos para ambos; por isso, não há ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: FABIO ELIDIO DA SILVA JUNIOR; Paciente: JUSSARA JANUARIO GAMELEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Da Audiência De Instrução, Reformatio in Pejus, Exasperação Da Pena, Insuficiência Probatória, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Da Audiência De Instrução Reformatio in Pejus Exasperação Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO ELIDIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

JUSSARA JANUARIO GAMELEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade da audiência de instrução por inversão da ordem das oitivas (art. 400 CPP)
  3. 3 suficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque não se admite seu uso como substitutivo de recurso especial na ausência de flagrante ilegalidade, e as questões suscitadas demandam análise aprofundada inaproveitável em writ. Embora se tenha reconhecido inidoneidade em fundamento da exasperação da pena na primeira fase, o Tribunal a quo corretamente valorizou outros elementos fáticos (maus antecedentes de FABIO e culpabilidade de JUSSARA) que não foram apreciados na origem, mantendo-se assim a pena definitiva de 6 anos para ambos; por isso, não há ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se