AREsp 2640815 - DECISAO

AREsp 2640815 - DECISAO

O acórdão do tribunal a quo restou amparado em prova que demonstrou fundada suspeita objetiva (comportamento do acusado ao perceber viatura, dispensa da pochete contendo drogas e chaves, declaração sobre arma e entorpecentes na residência e franqueamento do imóvel pela esposa), de modo que as buscas pessoal e domiciliar foram legais; para contrariar tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: CHARLES AUGUSTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ilegitimidade De Prova, Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Ilegitimidade De Prova Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES AUGUSTO BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade da busca domiciliar
  3. 3 nulidade da prova por ilicitude

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo restou amparado em prova que demonstrou fundada suspeita objetiva (comportamento do acusado ao perceber viatura, dispensa da pochete contendo drogas e chaves, declaração sobre arma e entorpecentes na residência e franqueamento do imóvel pela esposa), de modo que as buscas pessoal e domiciliar foram legais; para contrariar tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.