HC 984389 - DECISAO

HC 984389 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade, entendeu-se que a quantidade apreendida (aproximadamente 3g de crack) não é expressiva para justificar a exasperação da pena-base nem havia fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, reduziu-se a pena ao mínimo legal, reconheceu-se a minorante de 2/3, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, sendo esse entendimento suficiente para concessão da ordem de ofício apesar da regra geral que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: DOUGLAS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício
Outcome
Não se conhece do habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

DOUGLAS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade, entendeu-se que a quantidade apreendida (aproximadamente 3g de crack) não é expressiva para justificar a exasperação da pena-base nem havia fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, reduziu-se a pena ao mínimo legal, reconheceu-se a minorante de 2/3, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, sendo esse entendimento suficiente para concessão da ordem de ofício apesar da regra geral que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Não se conhece do habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena