HC 984321 - DECISAO

HC 984321 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso ordinário, o que implicaria supressão de instância; a Corte Superior não tem competência para reavaliar matéria de fundo não debatida ou decidida expressamente pela instância de origem, sendo imprescindível o prévio manejo dos meios recursais e dos embargos de declaração na origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de cognição do writ nesta hipótese e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substitutivo De Recurso
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso e por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Bis in Idem, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Bis in Idem Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOAO GABRIEL RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substitutivo De Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 uso da quantidade de droga para agravar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado (alegação de bis in idem)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso ordinário, o que implicaria supressão de instância; a Corte Superior não tem competência para reavaliar matéria de fundo não debatida ou decidida expressamente pela instância de origem, sendo imprescindível o prévio manejo dos meios recursais e dos embargos de declaração na origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de cognição do writ nesta hipótese e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.