HC 970574 - DECISAO

HC 970574 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, o acórdão de origem apontou elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, rádio comunicador, dinheiro de origem não comprovada e processo anterior por delito análogo) que justificam o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação de regime inicial mais gravoso, inexistindo fundamento para reforma via mandamus.

Parties
Paciente: FELIPE; Apelante: Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não é concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FELIPE

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em face de recurso próprio
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, o acórdão de origem apontou elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, rádio comunicador, dinheiro de origem não comprovada e processo anterior por delito análogo) que justificam o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação de regime inicial mais gravoso, inexistindo fundamento para reforma via mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não é concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.